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A Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) – entidade que representa bancos e financeiras de todo o País – ameaça acabar com o financiamento de veículos e motocicletas em Alagoas, caso o valor da taxa de registro contratual – que chega a R$ 260 – não seja revisto.
Ontem, pelo menos dois bancos – Itaú e Bradesco, responsáveis por 80% dos financiamentos de automóveis e motos no Estado – anunciaram a suspensão de novos negócios, a partir de hoje. A taxa, uma espécie de seguro que garante aos bancos o ressarcimento do valor do financiamento em caso de calote do consumidor, é administrada em Alagoas pela Fidúcia Documentação Ltda. (FDA), ganhadora da licitação feita pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) há sete anos.
As financeiras alegam que o valor é exorbitante e impossibilita que se baixem juros dos financiamentos, principalmente num momento em que o governo está concedendobenefício de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) reduzido.
No dia nove de julho deste ano, a Justiça concedeu liminar em favor de uma ação da Acrefi, impetrada na 17ª Vara Cível da Capital (Fazenda Estadual), solicitando cancelando da cobrança da taxa. “É evidente que há uma afronta ao princípio da legalidade tributária, nos termos do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, pois todos os elementos da exação [cobrança] teriam que estar previstos em lei”, ressaltou o juiz Carlos Aley Santos de Melo, em sua decisão.
Fonte: Gazetaweb
