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 A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que os pagamentos de Documento de Arrecadação (DAR) do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), referente a acordos firmados até 30/9, terão prazo estendido. A medida foi tomada por causa dos contribuintes que não conseguiram efetuar o pagamento até o vencimento devido à greve das instituições bancárias.

A nova emissão de boleto para pagamento deve ser realizada até o dia 25 no mesmo local em que o contribuinte solicitou o primeiro. Caso isso não ocorra, o contribuinte perde os benefícios de adesão ao PPI.

ENTENDA O PPI

Disponibilizado aos contribuintes, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) é um acordo firmado entre contribuintes com débitos fiscais de ICM e ICMS – com fato gerador até 31 de dezembro de 2012 – e a Fazenda de Alagoas para negociação e pagamento da dívida. O prazo de adesão ao PPI, em 2013, terminou no último dia 30 de setembro.

Além do acordo, os contribuintes recebem benefícios como parcelamento e descontos. Segundo Ivaldo Lopes, gerente de Crédito Tributário, o pagamento pode ser realizado à vista com redução de 95% de multa e 80% dos juros, em 60 vezes, com 80% e 60% de desconto em multa e juros, respectivamente, ou ainda em 120 meses com 65% de desconto em multa. 

Lopes explica, ainda, que os débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado são executados judicialmente por meio da Procuradoria da Fazenda Estadual (PGE). Para tanto, o contribuinte nesta situação deve procurar a PGE para requerer a liquidação do débito.